Aviso n.º 17080/2007, de 11 de Setembro de 2007
Aviso n.o 17 080/2007
Concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de técnico superior de 1.a classe, da carreira de técnico superior do regime geral, área de gestáo e manutençáo do património edificado.
1 - No uso da competência prevista no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, em conjugaçáo com a prevista na alínea h) do n.o 1 do artigo 16.o dos Estatutos do Instituto Politécnico do Porto, homologados pelo Despacho Normativo n.o 76/95, de 9 de Outubro, 26 432 publicados no 1995, e nos termos dos artigos 27.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho do presidente do Instituto Politécnico do Porto de 27 de Junho de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no geral visando o preenchimento de um lugar na categoria de técnico superior de 1.a classe da carreira de técnico superior do regime geral, área de gestáo e manutençáo do património edificado, do quadro de pessoal dos Serviços de Acçáo Social do Instituto Politécnico do Porto, adiante designados de SAS.ipp, aprovado pela Portaria n.o 262/97, de 16 de Abril. 2 - Em cumprimento do disposto no artigo 41.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, a abertura do presente concurso foi antecedida do procedimento de consulta referido no artigo 34.o do mesmo diploma, realizada em 8 de Agosto de 2007 e registada com o n.o 7358, que mereceu a «declaraçáo de inexistência de pessoal em situaçáo de mobilidade especial» emitida pela DGAEP - Direcçáo-Geral da Administraçáo e do Emprego Público.
3 - Quota para intercomunicabilidade vertical - nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, e atentas as necessidades do serviço e o aproveitamento racional de recursos humanos, a quota de lugares a prover através do mecanismo da intercomunicabilidade vertical é de 0 %.
4 - Promoçáo da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (despacho conjunto n.o 373/2000, de 31 de Março):
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, pro-move activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
5 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o provimento do lugar supramencionado, caducando com o respectivo preenchimento.
6 - Legislaçáo aplicável - ao presente concurso aplicam-se, nomeadamente, os seguintes diplomas:
Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho (regula o concurso como forma de recrutamento e selecçáo de pessoal para os quadros da Administraçáo Pública);
Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado designadamente pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho (estabelece regras sobre o regime geral de estruturaçáo de carreiras da Administraçáo Pública);
Decreto-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho, alterado designadamente pela Lei n.o 10/2004, de 22 de Março (reestrutura as carreiras da funçáo pública. Revoga o Decreto-Lei n.o 191-C/79, de 25 de Junho);
Decreto-Lei n.o 141/2001, de 24 de Abril (estabelece o regime aplicável à globalizaçáo das dotaçóes individuais das várias categorias das carreiras de regime geral, de regime especial e com designaçóes específicas, bem como das dotaçóes semiglobais já previstas para a carreira técnica superior);
Decreto-Lei n.o 159/95, de 6 de Julho (estabelece a relevância do tempo de serviço...
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