Aviso n.º 10734/2006, de 29 de Setembro de 2006
Aviso n.o 10 734/2006
1 - Introduçáo - em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da
Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade emprega-dora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
2 - Nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho de 2 de Agosto de 2006 do vogal do conselho de direcçáo do Instituto de Acçáo Social das Forças Armadas (IASFA), se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no interno geral de ingresso com vista ao preenchimento de duas vagas
20 530 de motorista de ligeiros do quadro de pessoal do IASFA, aprovado pela Portaria n.o 269/99, de 13 de Abril.
3 - O prazo de validade do concurso esgota-se com o preenchimento dos lugares.
4 - Compete, genericamente, ao motorista de ligeiros conduzir as viaturas ligeiras do IASFA para transporte de funcionários e equipamentos deslocados por motivo de serviço, assegurar o bom estado de funcionamento da viatura à sua guarda, zelando pela sua manutençáo. Acessoriamente, poderá executar pequenos trabalhos, como entrega de correspondência ou encomendas oficiais e outras tarefas elementares indispensáveis ao funcionamento dos serviços.
5 - Legislaçáo aplicável:
Decreto-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho;
Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro;
Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro;
Código do Procedimento Administrativo.
6 - Podem candidatar-se os funcionários de qualquer serviço ou organismo da administraçáo central ou local, ou agentes nas condiçóes referidas no n.o 1 ou no n.o 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, bem como os militares que preencham os requisitos fixados no artigo 30.o do Regulamento de Incentivos à Prestaçáo de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 320-A/2000, de 15 de Dezembro, que satisfaçam as seguintes condiçóes:
6.1 - Requisitos gerais de admissáo a concurso - os constantes do n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;
6.2 - Requisitos especiais de admissáo a concurso - os constantes da alínea a) do n.o 1 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro:
-
Possuir a...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO