Aviso n.º 10736/2006, de 29 de Setembro de 2006
Aviso n.o 10 736/2006
1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por meu despacho de 1 de Setembro de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no categoria de inspector principal, da carreira de inspector superior, da área funcional técnico-jurídica, do quadro de pessoal da Inspecçáo-Geral do Ambiente, aprovado pela Portaria n.o 1159/2000, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.o 12/2001, de 28 de Junho.
2 - Validade - o concurso visa o preenchimento do lugar mencionado, esgotando-se com o seu preenchimento.
3 - Legislaçáo aplicável - ao concurso aplicam-se, designadamente:
Decreto-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho;
Decreto-Lei n.o 265/88, de 28 de Julho;
Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 393/90, de 11 de Dezembro;
Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 218/98, de 17 de Julho;
Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro;
Decreto-Lei n.o 549/99, de 14 de Dezembro;
Decreto-Lei n.o 112/2001, de 6 de Abril; Decreto Regulamentar n.o 12/2001, de 28 de Junho.
4 - Quota para intercomunicabilidade vertical - nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, e atentas as necessidades do serviço e o aproveitamento racional de recursos humanos, a quota de lugares a prover através do mecanismo da intercomunicabilidade vertical é de 0 %.
5 - Conteúdo funcional - ao lugar a preencher corresponde as funçóes previstas no n.o 2 do artigo 3.o do Decreto Regulamentar n.o 12/2001, de 28 de Junho.
6 - Remuneraçáo, local e condiçóes de trabalho - a remuneraçáo
é a fixada nos termos dos Decretos-Lei n.o 112/2001, de 6 de Abril, e 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislaçáo complementar, as funçóes seráo exercidas na sede da Inspecçáo-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território e em qualquer lugar do País onde aquela desenvolva a sua acçáo, sendo as condiçóes de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administraçáo central.
7 - Requisitos gerais e especiais de admissáo:
-
Satisfazer as condiçóes previstas no artigo 29.o do referido Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho; b) Possuir licenciatura em Direito;
-
Ser inspector com, pelo menos, três anos de serviço na categoria classificados de Bom.
8 - Métodos de selecçáo - os métodos de selecçáo a utilizar seráo a avaliaçáo curricular, com carácter eliminatório, e a entrevista profissional de selecçáo, com carácter complementar.
9 - A classificaçáo final dos concorrentes, expressa numa escala de 0 a 20 valores, resulta da classificaçáo obtida nos métodos de selecçáo referidos no número anterior, considerando-se náo aprovados os candidatos que obtenham na avaliaçáo curricular ou na classificaçáo final classificaçáo inferior a 9,5 valores.
10 - Os critérios de apreciaçáo e os métodos de selecçáo, bem como o sistema de classificaçáo final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta ou de actas de reunióes do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
11 - As candidaturas deveráo ser apresentadas até ao termo do prazo fixado para a sua apresentaçáo e formalizadas mediante...
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