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Aviso n.º 3842/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3842/2006 - AP

O Dr. Rogério Teixeira Margarido, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Baiáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 198/03.6GBBAO, pendente neste Tribunal contra o arguido El Hassan Hadis, filho de Chfrki Ben Bouzekri e de Hnia Bent Mhamede, de nacionalidade marroquina, nascido em 1 de Janeiro de 1976, solteiro, titular do passaporte n. K758014, com domicílio no lugar de Rebolfe, Ingilde, Campelo, 4640 Baiáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punível pelo artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/1998, de 3 de Janeiro, praticado em 6 de Junho de 2003, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea a), do Código Penal e 387., n. 2, do Código de Processo Penal, praticado em 6 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo...

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