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Aviso n.º 3828/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3828/2006 - AP

A Dr.ª Maria Margarida Castro Neves Carmezim, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Armamar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1173/02.3GAMAI, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Manuel Teixeira Amaral da Silva, filho de Luís da Silva e de Maria do Céu Teixeira Amaral da Silva, natural de Porto, Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Maio de 1970, titular do bilhete de identi-dade n. 9034263, com domicílio na Rua Armindo da Costa Azevedo, 68, 4785 Trofa, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, praticado em 13 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal...

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