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Aviso n.º 4375/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4375/2006 - AP

A Dr.ª Susana Achemann, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 651/

93.8GBVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge de Almeida Matias, filho de Francisco da Palma Matias e de Maria Virgínia de Jesus Almeida Matias, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Julho de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11638134, com domicílio na Rua Dr. Miguel Bombarda, 26, 2600 Alhandra, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto de uso de veículo, artigos 203., n. 1 e 204., n. 1, alínea a), do Código penal, praticado em 19 de Novembro de 1993, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos...

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