Aviso n.º 3813/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso n. 3813/2006 - AP
A Dr.ª Cláudia Barata, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 475/03.6PDALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Ruben Alexandre Pires Ferreira Pombinho, filho de António Jorge Canejo Pombinho e de Maria de Lurdes Pires Ferreira Pombinho, natural de Portugal, Almada, Cova da Piedade, Almada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Fevereiro de 1984, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12860966, com domicílio na Rua Comandante Oliveira Carmo, 4, 2., esquerdo, Cova Piedade, 2800 Cova Piedade, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 19 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
5 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Cláudia Barata. - A Oficial de Justiça, Carla Alexandra Dias Urze.
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JUÍZO DE COMPETêNCIA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE ALMADA
Aviso n. 3814/2006 - AP
A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 336/
00.0TAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido José Augusto Dias de Almeida, filho de David de Almeida e de Alda de Jesus Canháo Dias de almeida, natural de Portugal, Almada, Pragal, Almada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Dezembro de 1966, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 10902085, com domicílio na Avenida da Liberdade, lote 2042, Quinta do...
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