Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 4249/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4249/2006 - AP

A Dr.ª Berta Fernanda G. Pacheco, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal de Vila do Conde, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 467/

04.8TAEPS, pendente neste Tribunal contra a arguida Eva Maria Gomes Marques, filho de Manuel Marques Coentráo e de Arminda Gomes Trocado, natural de Vila do Conde, nascido em 25 de Dezembro de 1974, separado de facto, titular do bilhete de identidade n. 10321856, com domicílio na Praceta Pr. José Maria Sousa Pereira, 48, 1., esquerdo, Caxinas, 4480 Vila do Conde, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruiçáo objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355. do Código Penal, praticado em Novembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT