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Aviso n.º 4219/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4219/2006 - AP

O Dr. Nuno Souto Catarino, juiz de direito do Secçáo Única Tribunal da Comarca de Vagos, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 66/98.1GCVGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Diogo Monteiro, filho de António Monteiro e de Maria do Rosário Monteiro, natural de Sáo Salvador, Ílhavo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Dezembro de 1965, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 9958790, com domicílio na Rua do Norte, sem número, Sáo Salvador, 3830 Ílhavo, por se encontrar condenado por decisáo transitada em julgado, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 18 de Julho de 1998, um crime de falsidade de depoimento ou declaraçáo, previsto e punido pelo artigo 359. do Código Penal, praticado em 18 de Julho de 1998, e uma contra-ordenaçáo, prevista e punida pelo artigo 34. do Decreto-Lei n. 522/85, de 31 de Dezembro, praticado em 18 de Julho de 1998, na pena de um ano e oito meses de prisáo, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Março de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476. todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo...

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