Aviso n.º 4212/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso n. 4212/2006 - AP
O Dr. Domingos Mira, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 16/01.0EASTR-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Fernando Vieira Lopes, filho de Alfreu Brás Lopes e de Virgínia do Rosário Vieira Lopes, natural da Sé Nova, Coimbra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Março de 1963, divorciado, titular da identificaçáo fiscal n. 168952491, titular do bilhete de identidade n. 08087066, com domicílio na Avenida Dom Manuel I, 27, rés-do-cháo, direito, 2910-585 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de corrupçáo de substâncias alimentares ou medicinais, previsto e punido pelo artigo 282. do Código Penal, praticado em 21 de Janeiro de 2001, de um crime de contra-ordenaçáo (economia e saúde pública), previsto e punido pelos artigos 58., n. 1, alíneas c) e d) do Decreto lei, n. 28/84, de 20 de Janeiro e 18. da Portaria n. 329/75, de 28 de Maio, praticado em 21 de Janeiro de 2001, por despacho de 20 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter prestado o termo de identidade e residência nos autos.
22 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Domingos Mira. - A Escrivá-Adjunta, Maria Regina.
Aviso n. 4213/2006 - AP
O Dr. Domingos Mira, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 142/01.5PATNV, pendente neste Tribunal contra o arguido Márcio Alexandre Silva Antunes, filho de Luis Filipe Martinho Antunes e de Anabela dos Anjos Silva Almeida, natural de Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Agosto de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12198276, com domicílio na Rua da Costa, 15, lote 1, 1., direito, Bobadela, 2695-030 Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto de uso de veículo, previsto e punido pelo artigo 208., n. 1, do Código Penal, praticado em 10 de Maio de 2001, e de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 10 de Maio de 2001, por despacho de 14 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo...
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