Aviso n.º 3800/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso n. 3800/2006 - AP
O Dr. Paulo de Almeida Rolim, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 91/04.5PAACB, pendente neste Tribunal contra o arguido Márcio Filipe Fragata Roque, filho de Carlos Manuel Franco Roque e de Maria Madalena Fragata Domingues Roque, natural de Leiria, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Março de 1979, casado, titular do bilhete de identidade n. 11608970, com domicílio na Rua Termas da Piedade 1, Casal Américo Sampaio, Termas da
12Piedade, Vestiaria, 2460 Alcobaça, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 2 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
12 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Paulo de Almeida Rolim. - A Oficial de Justiça, Ausinda Manuela Santos.
Aviso n. 3801/2006 - AP
O Dr. Paulo de Almeida Rolim, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1925/05.2TBACB, pendente neste Tribunal contra o arguido Sílvio Dias Garcia, filho de José Garcia de Matos Moreira e de Maria Emília Miranda Dias, natural de Porto de Mós, Juncal, Porto de Mós, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Janeiro de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11450319, com domicílio na Rua dos Carvalhos, 3, Juncal, 2480 Porto de Mós, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204., n. 2, alínea e), e 202., alínea d), do Código Penal, praticado em 1 de Março de 2003, foi o mesmo...
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