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Aviso n.º 3798/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3798/2006 - AP

O Dr. Paulo de Almeida Rolim, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 300/99.0GAACB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Pedro Loureiro de Oliveira, filho de Timóteo dos Santos Oliveira e de Maria Fernanda Pereira Loureiro Oliveira, natural de Almada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Janeiro de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10151254, com domicílio na Rua da Estacáo, 20, rés-do-cháo, direito, Nossa Senhora do Pópulo, 2500 Caldas da Rainha, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 5 de Julho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.

30 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Paulo de Almeida Rolim. - A Oficial de Justiça, Ausinda Manuela Santos.

Aviso n. 3799/2006 - AP

A Dr.ª Ana Paula Barreiro, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 69/01.0GAACB, pendente neste Tribunal contra o arguido Mateus Garcês Aguiar, filho de António Sérgio Silva e de Sónia Maria Santos Garcês, de nacionalidade brasileira, nascido em 17 de Junho de 1984, solteiro, titular...

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