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Aviso n.º 3793/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3793/2006 - AP

O Dr. Manuel António Figueira Cristina, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 93/05.4GAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Eric Lucien Rene Preteux, filho de Jacques Preteux e de Prieur Monique, natural de França, nascido em 23 de Janeiro de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade estrangeiro n. 020771200757, com domicílio na Rua Padre Semedo de Azevedo, 40, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelos artigos 203., n. 1, e 204., n. 2, alínea e), por referência ao artigo 202., alínea f), II), todos do Código Penal, praticado em 2 de Março de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido...

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