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Aviso n.º 4016/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4016/2006 - AP

O Dr. Rui Coelho, juiz de direito, da 3. Secçáo da 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 4038/04.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Manuel Santos Gago, filho de Vitor Alexandre Gago e de Maria de Lourdes Sousa Santos Gago, natural de Santa Justa, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Novembro de 1960, casado, titular do bilhete de identidade n. 8022805, com domicílio na Rua Pêro da Covilhá, lote 97, 2. esquerdo, Carregado, Alenguer, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em Maio de 2002, de um crime de subtracçáo de documento e notaçáo técnica, previsto e punido pelo artigo 259. do Código Penal, praticado em Maio de 2002, de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo...

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