Aviso n.º 3972/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso n. 3972/2006 - AP
A Dr.ª Raquel Lemos Horta, juíza de direito da 1.ª Secçáo do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 257/03.5PRLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Massimiliano Giussepe Lenoci, filho de António Lenoci e de Maria Lenoci, nascido em Miláo, Itália, de nacionalidade italiana, nascido em 4 de Junho de 1972, titular do passa-porte n. 617171F, com ultima residência em local desconhecido, por se encontrar acusado da prática de um crime em co-autoria de um crime de furto na forma consumada previsto e punido pelas disposiçóes conjugadas dos artigos 203., n. 1, 204., n. 2, alínea e) e 202., alínea d), todos do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo...
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