Aviso n.º 3972/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso n. 3972/2006 - AP
A Dr.ª Raquel Lemos Horta, juíza de direito da 1.ª Secçáo do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 257/03.5PRLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Massimiliano Giussepe Lenoci, filho de António Lenoci e de Maria Lenoci, nascido em Miláo, Itália, de nacionalidade italiana, nascido em 4 de Junho de 1972, titular do passa-porte n. 617171F, com ultima residência em local desconhecido, por se encontrar acusado da prática de um crime em co-autoria de um crime de furto na forma consumada previsto e punido pelas disposiçóes conjugadas dos artigos 203., n. 1, 204., n. 2, alínea e) e 202., alínea d), todos do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do n. 3 do artigo 335. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que o arguido venha a celebrar após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter ou renovar os seguinte documentos passaporte, bilhete de identidade, carta de conduçáo, certidóes ou registos junto das seguintes entidades Conservatórias de Registo Civil, Predial, Comercial, Notariado, Centro de Identificaçáo Civil e Criminal, Direcçáo-Geral de Viaçáo, Governos Civis, Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia, a proibiçáo de o arguido efectuar quaisquer registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente Conservatórias de Registo Civil, Predial, Comercial ou Automóvel e, ainda, a passagem imediata de mandado de detençáo para efeitos do disposto no n. 2 do artigo 336., do Código de Processo Penal.
6 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Raquel Lemos A. M. Horta. - O Escriváo-Adjunto, António Manuel Neves.
Aviso n. 3973/2006 - AP
A Dr.ª Raquel Lemos Horta, juíza de direito da 1.ª Secçáo do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 257/03.5PRLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Neri, filho de Neri Massimo e de Simona Neri, natural de Itália, de nacionalidade italiana, nascido em 2 de Abril de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade estrangeiro n...
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