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Aviso n.º 3783/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3783/2006 - AP

O Dr. Manuel António Figueira Cristina, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1000/04.7GAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Nizar Jacob, titular do passaporte n. 011075648402 e da licença de conduçáo n. 790688442, com domicílio na 29, Rue Saint Dominique, 75007 Paris, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205., n. 4, alínea b), do Código Penal, praticado em 1 de Outubro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens...

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