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Aviso n.º 3955/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3955/2006 - AP

A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito, da 2.ª Secçáo do

4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 1628/05.8P8LSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Laurentiu Matoianu, filho de Laurentiu Aurel e de Lúcia, natural de Roménia, de nacionalidade Romena, nascido em 15 de Abril de 1983, casado, com domicílio na Rua da Quinta de Santo António, 16, 2.-A, 2775 Linda-a-Velha, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 15 de Maio de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios...

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