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Aviso n.º 3917/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3917/2006 - AP

O Dr. Paulo Mota, juiz de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal), n. 607/04.7GTLRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Vitaly Martsenyuk, filho de Nicola Martsenyuk e de Lydia Martsenyuk, natural de Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 19 de Julho de 1978, casado, titular do passaporte n. Am020787, com domicílio na Rua Principal, 24, Casal do Marra, 2440 Batalha, o qual foi condenado pela prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292., n. 1, do Código Penal, na pena de 70 dias de multa à taxa diária de 5,00 euros, perfazendo o montante de 350,00 euros, convertida em 46 dias de prisáo subsidiária, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Maio de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

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