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Aviso n.º 3900/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3900/2006 - AP

O Dr. Paulo Teixeira Afonso, juiz de direito auxiliar do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimaráes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1551/05.6TAGMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Bruno Joel Araújo Oliveira, filho de António de Freitas Oliveira e de Maria Madalena Martinho de Araújo, natural de Guimaráes, Caldelas, Guimaráes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Novembro de 1985, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12899189, com domicílio na Rua da Faísca, 833--B, Caldelas, 4800 Taipas, Guimaráes, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 1 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do...

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