Aviso n.º 3776/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso n. 3776/2006 - AP
A Dr.ª Patrícia Malveiro, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 455/99.4TBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Luís Brites Gomes, filho de Mário Armando Ribeiro Gomes e de Maria Joaquina Brites Gomes, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 22 de Outubro de 1955, solteiro, titular do passaporte n. C M 150728, com domicílio na Praça Mouzinho de Albuquerque, 69, Porto, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado na forma tentada, por despacho de 22 de Junho de 2006, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado a juízo, consigna-se que o processo supra-referido correu termos no extinto Tribunal de Círculo de Portimáo com o n. 28/ 1996, e neste 2. Juízo do Tribunal de Albufeira com o n. 455/1994.
3 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Patrícia Malveiro. - O Oficial de Justiça, Renato J. M. M. Pimenta.
Aviso n. 3777/2006 - AP
A Dr.ª Patrícia Malveiro, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 582/04.8GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Musua Francisco, filho de Miranda Joáo e de Kidikuend Alber-tina, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 11 de Novembro de 1966, solteiro, titular da autorizaçáo de residência n. 315194, com domicílio na Estrada Municipal 526, por baixo do cemitério velho, Albufeira, 8200, por se encontrar acusado da prática de um crime de resistência e coacçáo sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 5. do Decreto-Lei n. 109/91, de 17 de Agosto, um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, praticado em 4 de Maio de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Março de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a...
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