Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 3891/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3891/2006 - AP

A Dr.ª Catarina Maria Barella Romáo Ribeiro de Almeida, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Gondomar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 374/04.4GDGDM, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Miguel Barreto Marques Fernandes, filho de Joáo Maria Machado Marques Fernandes e de Maria Eugénia Pereira Peixoto Barreto Marques Fernandes, natural de Braga, Sáo Joáo do Souto, Braga, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Novembro de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10337931, com domicílio na Quinta de Cavalum, 4560 Penafiel, por se encontrar acusado da prática do crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, do Código Penal, praticado em 8 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT