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Aviso n.º 3889/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3889/2006 - AP

A Dr.ª Alexandra da Graça Roboredo, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca do Fundáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2228/05.8TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Marcelino Manuel Gomes Cruz, filho de Manuel da Cruz e de Maria Irene Gomes, natural de Mafamude, Vila Nova de Gaia, nascido em 16 de Março de 1967, titular do bilhete de identi-dade n. 8302810, com domicílio no Lugar de Santo António, 3, Aldeia Nova do Cabo, 6230 Fundáo, por se encontrar acusado da prática do crime de descaminho ou destruiçáo de objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 3 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal...

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