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Aviso n.º 3888/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3888/2006 - AP

A Dr.ª Joana Pereira Dias, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 596/05.0PDFUN, pendente neste Tribunal con-

tra o arguido Cristian Alejandro Infante Soto, filho de Sérgio Adriano Infante Gomes e de Ana Maria Soto de Infante, natural de Venezuela, de nacionalidade venezuelana, nascido em 17 de Julho de 1980, casado, titular da autorizaçáo de residência n. 34141 e da segurança social n. 12013727604, com domicílio na Estrada Nova do Castelejo, 158, sítio da Casa Caída, 9325 Estreito de Câmara Lobos, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 148. do Código Penal, praticado em 24 de Junho de 2005, um crime de ofensa à integridade física por negligência (em acidente de viaçáo), previsto e punido pelo artigo 148. do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do...

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