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Aviso n.º 3887/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3887/2006 - AP

A Dr.ª Ana Ferreira da Silva, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 767/05.0PBFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido José Urbino Gonçalves Mendes, filho de José Acácio Mendes e de Martinha Olim Gonçalves Mendes, natural de Câmara de Lobos, Estreito de Câmara de Lobos, Câmara de Lobos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Setembro de 1988, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 15080129, com domicílio na Levada de Sáo Joáo, 50-B, Sáo Pedro, 9000 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigos 204. do Código Penal, praticado em 28 de Março de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de...

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