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Aviso n.º 3872/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3872/2006 - AP

A Dr.ª Maria Filomena V. V. Paula Soares, juíza de direito do

  1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1029/00.4PBEVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Manuel Canhoto Teigáo, filho de António Maria Polido Teigáo e de Leolinda Maria Canhoto Teigáo, natural de Sé e Sáo Pedro, Évora, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Abril de 1968, solteiro, com domicílio na Rua Joáo Abel Marota, lote 5, 2., 7000 Évora, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integri-dade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 19 de Agosto de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identi-dade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.

    10 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Filomena V. V. Paula Soares. - A Oficial de Justiça, Maria Dias Daniel Morais.

    Aviso n. 3873/2006 - AP

    A Dr.ª Maria Filomena V. V. Paula Soares, juíza de direito do

  2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Évora, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1045/01.9PBEVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Manuel Pereira Pias, nascido em 15 de Agosto de 1966, divorciado, titular da identificaçáo fiscal n. 153986891 e do bilhete de identidade n. 79444121, com domicílio na Rua 31 de Janeiro, 4, 7000 Évora, por se encontrar acusado da prática de um crime...

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