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Aviso n.º 3869/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3869/2006 - AP

O Dr. Nuno Marcelo de Nóbrega dos Santos de Freitas Araújo, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 430/03.6TAESP, pendente neste Tribunal contra a arguida Juliana Cristina Pereira Pinto, filha de Joáo Fernando de Jesus Pinto e de Maria Manuela Martins Pereira Pinto, de nacionalidade portuguesa, nascida em 23 de Fevereiro de 1985, solteira, titular do bilhete de identidade n. 12771340, com domicílio na Rua do Carvalhal, 222, Valadares, Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtençáo de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220. do Código Penal, praticado em 27 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Setembro de 2005, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de...

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