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Aviso n.º 3769/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3769/2006 - AP

A Dr.ª Susana Direito, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 144/02.4GCAGD, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos António Ferreira Matos, filho de António Matos da Silva e de Maria Benilde Ferreira da Silva, natural de Macinhata do Vouga, Águeda, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Dezembro de 1961, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 6262574, com domicílio na Rua Manuel Marques, Macinhata do Vouga, 3750 Arrancada do Vouga, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 27 de Julho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320...

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