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Aviso n.º 3768/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3768/2006 - AP

A Dr.ª Susana Direito, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 131/03.5JACBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Armando Henriques de Melo, filho de José Henriques de Melo e de Delminda de Jesus, natural de Lamas do Vouga, Águeda, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Julho de 1959, casado, titular do bilhete de identidade n. 8028387, com domicílio no Bairro do Pedrozelo, Arrancada do Vouga, 3750-804 Valongo do Vouga, por se encontrar acusado da prática do crime de incêndios, explosóes e outras condutas especialmente perigosas, previsto e punido pelo artigo 272., n. 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 24 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo...

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