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Aviso n.º 3767/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3767/2006 - AP

A Dr.ª Teresa Madail, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo abreviado, n. 88/04.5GBAGD, pendente neste Tribunal contra o arguido Octavian Bucur, filho de Mihail Bucur e de Valentina Bucur, natural de Moldávia, de nacionalidade moldava, nascido em 7 de Julho de 1973, casado, pedreiro, titular do bilhete de identidade n. 311140, com último domicílio conhecido na Rua da Patuleia (Café do Mocho), Paradela, Espinhel, 3750 Águeda, por se encontrar acusado da prática do crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292. do Código Penal, praticado em 25 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a...

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