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Aviso n.º 3766/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3766/2006 - AP

A Dr.ª Teresa Madail, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 988/06.8TBAGD, pendente neste Tribunal contra a arguida Paula Cristina Pereira de Almeida, filha de António Rodrigues de Almeida e de Rosa Cerveira Pereira, natural de Anadia, Sáo Lourenço do Bairro, Anadia, nascida em 18 de Setembro de 1973, titular do bilhete de identidade n. 10900479, com domicílio na Comunidade Terapêutica do Fárrio, Quinta da Ribeira do Fárrio, Ourém, por se encontrar acusado da prática do crime em co-autoria material, de roubo qualificado, sob a forma consumada, previsto e punido nos termos do artigo 210., n.os 1 e 2, alínea b), do Código Penal, por referência ao artigo 204., n. 2, alínea f), do mesmo diploma, foi a mesma declarada contumaz, em 4 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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