Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 3765/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3765/2006 - AP

O Dr. Luís Miranda, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 287/02.4GBAGD, pendente neste Tribunal contra o arguido António Joaquim Araújo Neves, filho de Florentino Neves da Conceiçáo e de Benvinda do Céu Barbosa Araújo, natural de Águeda, Águeda, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Julho de 1976, com domicílio na Rua da Azenha, Ameal, 3750 Águeda, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 15 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT