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Aviso n.º 3210/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3210/2006 - AP

A Dr.ª Luísa Maria O. Alvoeiro, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1635/05.0TABRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Eurico Manuel Gonçalves Ramos, filho de Elísio da Silva Ramos e de Rosa Maria Peixoto Gonçalves, natural de Aveleda, Braga, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Setembro de 1973, pintor da construçáo civil, titular da identificaçáo fiscal n. 199036772, do bilhete de identidade n. 10472879 e da licença de conduçáo n. Vs118443(7), com domicílio na Rua Tanque Veiga, 63, 8., Maximinos, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática do crime de descaminho ou destruiçáo de objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355. do Código Penal, praticado em 17 de Fevereiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de...

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