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Aviso n.º 3207/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3207/2006 - AP

A Dr.ª Luísa Maria O. Alvoeiro, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 117/05.5TABRG, pendente neste Tribunal contra o arguido António Fernando Pereira, filho de Fernando Júlio Pereira e de Francisco de Jesus, natural de Sáo Vítor, Braga, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Outubro de 1946, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 2757184, com domicílio na Alameda Maria da Fonte 26, 2., direito, Sáo Victor, 4700-405 Braga, por se encontrar acusado da prática do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 6 de Janeiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a...

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