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Aviso n.º 3192/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3192/2006 - AP

A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2016/

04.9PTAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Miguel Tavares Marinho, filho de José Baptista Gonçalves Teixeira Marinho e de Maria da Conceiçáo Ferreira Tavares Marinho, natural de Aveiro, Glória, Aveiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Julho de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12212178, com domicílio na Urbanizaçáo de Santiago, Bloco 7, rés-do-cháo, esquerdo, Bairro de Santiago, 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 16 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos...

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