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Aviso n.º 3188/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3188/2006 - AP

O Dr. Manuel Eduardo Sampaio, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 524/00.0GBAW, pendente neste Tribunal contra o arguido Dário Manuel Dias Pereira, filho de António Fernandes Pereira e de Maria Salgado Dias, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Agosto de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12076450, com domicílio no Coto Martinho, Giela, 4970-159 Arcos de Valdevez, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do Código Penal, praticado em 17 de Outubro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos...

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