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Aviso n.º 3181/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3181/2006 - AP

A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 336/

00.0TAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido José Augusto Dias de Almeida, filho de David de Almeida e de Alda de Jesus Canháo Dias de almeida, natural de Portugal, Almada, Pragal, Almada, nascido em 12 de Dezembro de 1966, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 10902085, com domicílio no Bairro Campo da Bola, Rua Nova Praia, 7, 2825 Costa da Caparica, por se encontrar condenado, por sentença de 22 de Junho de 2004, que transitou em julgado em 7 de Julho de 2004, pela prática de um crime de detençáo ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275., n. 3, do Código Penal, praticado em 2 de Junho de 2000, na pena de 120 dias de multa, à taxa de 5 euros, o que perfaz a multa de 600 euros, em 5 de Abril de 2005, foi determinada a substituiçáo de tal pena de multa por 80 dias de prisáo subsidiária, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a...

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