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Aviso n.º 3180/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3180/2006 - AP

A Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2015/

04.0PAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido António Joaquim Dias Cardoso, filho de António Maria Coelho Cardoso e de Deolinda Dias dos Santos, natural de Portugal, Porto, Santo Ildefonso, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Julho de 1958, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 3855872, com domicílio na Rua Frei António Chagas, 43, 2., esquerdo, 2900 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de actos exibicionistas, na forma continuada, previsto e punido pelo artigo 171. do Código Penal, praticado em Setembro de 2004, um crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo artigo 172., n. 3, alínea a), do Código Penal, praticado em Setembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320...

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