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Aviso n.º 3697/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3697/2006 - AP

O Dr. Jorge Manuel da Silva Rosas de Castro, juiz de direito do

4. Juízo do Tribunal da Comarca de Sáo Joáo da Madeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 659/04.0PASJM, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Joaquim Ferreira da Costa, filho de Carlos Alberto Pinho da Costa e de Guilhermina de Jesus Ferreira, natural de Oliveira de Azeméis, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Dezembro de 1968, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10198831, com domicílio no lugar de Fonte de Mouro, 3720 Cucujáes, por ter sido condenado, por sentença de 20 de Dezembro de 2005, pela prática do crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, do Código Penal, praticado em 27 de Julho de 2004, na pena de sete meses de prisáo, cuja execuçáo se suspendeu pelo período de dois anos a contar do trânsito em julgado da presente sentença, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

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