Aviso n.º 3634/2006, de 01 de Setembro de 2006
Aviso n. 3634/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula Oliveira, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes, fazsaber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 2671/06.5TBPRD, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Filipe Pimenta Torres, filho de Agostinho da Silva Torres e de Eugenia das Dores Ferreira Pimenta, natural de Nossa Senhora do Amparo, Póvoa de Lanhoso, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Abril de 1981, titular da identificaçáo fiscal n. 213883864 e do bilhete de identidade n. 12123898, com domicílio na Rua Calfaioma, 400, 4440 Valongo, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelas disposiçóes conjuntas dos artigos 203., n. 1, 204., n. 2, alínea a), e 202., alínea b), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
30 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Oliveira. -
A Oficial de Justiça, Maria Graça Costa.
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JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE PENAFIEL
Aviso n. 3635/2006 - AP
A Dr.ª Susana Santos Silva, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 210/91.0TBPNF, pendente neste Tribunal contra o arguido António Magalháes, filho de Margarida Magalháes nascido em 4 de Setembro de 1937, casado, titular do bilhete de identidade n. 2967063, com domicílio em Sáo Domingos, Vila Boa do Bispo, 4630 Marco de Canaveses, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 14 de Maio de 1991, por despacho de 7 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por...
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