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Aviso n.º 3621/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3621/2006 - AP

O Dr. José Miguel Moreira, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 882/04.7PAOVR, pendente neste Tribunal contra o arguido César José Pereira Pinto, filho de José Costa Pinto e de Maria de Fátima Pereira Martins, natural de Ovar, Esmoriz, Ovar, de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Dezembro de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11839858, com domicílio na Rua do Sobral, 154, 3880 Ovar, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 28 de Dezembro de 2004, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 29 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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