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Aviso n.º 3611/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3611/2006 - AP

O Dr. Nélson Salvadorinho, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 101/

04.6GDOAZ, pendente neste Tribunal contra o arguido Júlio Micael Rodrigues Nadais, filho de Júlio Fernando Nadais e de Maria Jocelina Rodrigues, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Setembro de 1986, titular do bilhete de identidade n. 13400076, com domicílio na Rua Nossa Senhora da Silva, 414, Portela, 3700 Romariz, Santa Maria da Feira, por se encontrar acusado da prática de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, e 121. do Código da Estrada, praticado em 31 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade...

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