Aviso n.º 3608/2006, de 01 de Setembro de 2006

Aviso n. 3608/2006 - AP

A Dr.ª Ana Maria Martins Gonçalves, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Olháo, Faz-se saber que no processo comum (tribunal singular), n. 178/04.4TAOLH, pendente neste Tribunal contra o arguido Mourad Abeb El Malek, natural de Argélia, nascido em 23 de Agosto de 1977, com domicílio no Cortijo Santa Maria Del Aquila, Villa de El Epido, Almeria, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsidade de depoimento ou declaraçáo, previsto e punido pelo artigo 359. do Código Penal, praticado em 2 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT