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Aviso n.º 3164/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3164/2006 - AP

O Dr. Luís Seixas, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Criminal Especializada do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1048/03.9PCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Manuel de Jesus Rodrigues, filho de António Manuel do Couto de Rodrigues de Jesus e de Maria Teresa Carváo de Jesus Rodrigues, natural de Portugal, Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Abril de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11862242, com domicílio na Rua José António Martins, 22, Trataria, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticado em 7 de Julho de 2003, um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153. do Código Penal, praticado em 7 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.

26 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Seixas. - O Oficial de Justiça, Joáo Fouto.

Aviso n. 3165/2006 - AP

O Dr. Luís Seixas, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Criminal Especializada do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 112/98.9GGLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Garcia Araújo Beto Rosário, de nacionalidade portuguesa, nascida em 13 de Abril de 1962, com domicílio na Avenida Professor Egas Moniz, lote 98, 8.-F, 2745 Massamá, por se encontrar...

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