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Aviso n.º 3538/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3538/2006 - AP

A Dina La Salete Henriques Nunes, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 117/02.7TAMFR, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel António Fortes, filho de António Donato Fortes e de Joana Francisco da Cruz, natural de Cabo Verde, nascido em 9 de Outubro de 1952, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 16017310, com domicílio na Rua José Carlos Ary dos Santos, 1, Zambujal, 2670 Loures, por se encontrar acusado da prática do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 23 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios...

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