Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 3522/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3522/2006 - AP

A Dr.ª Cristina Maria dos Santos Timóteo, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca da Lourinhá, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 379/06.0TBLNH, pendente neste Tribunal contra o arguido Micael Ferreira Ribeiro, filho de Francisco Ferreira Ribeiro e de Maria Ferreira Ribeiro, natural de França, de nacionalidade francesa, nascido em 4 de Setembro de 1986, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 14321929, com domicílio na Estrada dos Remédios, Vila Maria, 59, 1., 2520 Peniche, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, artigo 22., n. 1, do Código Penal, praticado em 25 de Maio de 2003, três crimes de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 25 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT