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Aviso n.º 3511/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3511/2006 - AP

O Dr. José Alberto Martins dos Reis, juiz de direito da 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 2049/04.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Norberto Real Dias, filho de Jacinto Manuel Dias e de Maria Luísa do Nascimento Real Dias, natural de Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Novembro de 1965, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 224434969 e do bilhete de identidade n. 7389701, com domicílio na Praceta Abel Manta, lote 47, 1., 2685 Sáo Joáo da Talha, por se encontrar acusado da prática de um crime de acesso ilegítimo, previsto e punido pelos artigos 217. e 218, n. 1, do Código Penal, um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, do Código Penal, praticado em 2002, um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 2002, um crime de burla simples, previsto e punido pelos artigos 217. e 218, n. 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a...

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