Aviso n.º 3154/2006, de 01 de Setembro de 2006
Aviso n. 3154/2006 - AP
O Dr. Carlos Filipe Carneiro da Câmara Manuel, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal), n. 118/04.0GBASL, pendente neste Tribunal contra o arguido Ginga Mihai, filho de Vasile Ginga e de Verónica Ginga, de nacionalidade romena, nascido em 6 de Novembro de 1981, solteiro, trabalhadores náo qualificados da agricultura e pescas, titular do passaporte n. 06505257 e da licença de conduçáo n. S00149678v, titular da identificaçáo fiscal estrangeira n. 243079435, com domicílio na Rua Bombeiros Voluntários, 141., direito, Odivelas, 2675-303 Odivelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292., n. 1, do Código Penal, praticado em 9 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identi-dade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
20 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Carlos Filipe Carneiro da Câmara Manuel. - O Oficial de Justiça, José Espinha.
Aviso n. 3155/2006 - AP
O Dr. Carlos Filipe Carneiro da Câmara Manuel, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 387/04.6GBGDL, pendente neste Tribunal contra o arguido Vasyl Smozhanyk, natural de Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 1 de Setembro de 1962, titular da identificaçáo fiscal n. 232893217, do passaporte n. Am896139 e da segurança social n. 113225990, com domicílio na Rua do Hospital (estaleiro do novo Centro de Saúde), 6160-406 Oleiros, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal...
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