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Aviso n.º 3492/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3492/2006 - AP

O Dr. Pedro Pinto Soares, juiz de direito da 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 734/02.5PNLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Ioan Marius Mihai, filho de Mihai Loam e de Mihai Maria, natural de Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 15 de Agosto de 1980, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 238212378 e do passaporte n. 4781376, com domicílio na Rua de Olivença, 5, 1., direito, 7200-300 Reguengos de Monsaraz, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do Código Penal, praticado em 5 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes...

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