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Aviso n.º 3482/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3482/2006 - AP

A Dr.ª Maria Guilhermina Freitas, juíza de direito da 3.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 344/02.7PGLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Ricardo de Jesus, filho de Filipe Borges e de Linda de Jesus, natural de Barreiro, Alto do Seixalinho, Barreiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Dezembro de 1985, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12754670, com domicílio na Rua Ferreira de Castro, lote 349, 7., Chelas, 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n.os 1 e 2, alínea b), com referência ao artigo 204., n. 2, alínea f), do Código Penal, praticado em 8 de Junho de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo...

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