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Aviso n.º 3475/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3475/2006 - AP

O Dr. Raul Esteves, juiz de direito da 1.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 5342/03.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Paulo Caldeira Dionísio, filho de Manuel António da Costa Dionísio e de Maria Fernanda Martins Caldeira Dionísio, natural de Sintra, Belas, Sintra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Março de 1968, titular da identificaçáo fiscal n. 183193539 e do bilhete de identidade n. 9585196, com domicílio na Rua Joaquim Sabino de Sousa, 1, Barcarena, Queluz, 2745 Barcarena, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigo 217., n. 1, 218., n. 2, alínea a), do Código Penal, por referência ao artigo 202., alínea b), do mesmo Código, praticado em 26 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

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